Nacional: Advogados inadimplentes podem ficar com nome sujo no Serasa

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia (OAB-BA) anunciou nesta sexta-feira (7), durante sessão ordinária, que irá começar a negativar os advogados inadimplentes. A Seccional destacou que os membros que estiverem com débitos pendentes, que chegaram a parcelar as anuidades através do programa OAB Facilita, poderão ser exclusos do programa de parcelamento. A inadimplência pode gerar a exclusão do quadro da OAB, após processo disciplinar. As negativações deverão ocorrer a partir de 1º de novembro, e o processo deverá ser dividido em ordem crescente; a primeira lista conterá os maiores devedores da OAB-BA. As dívidas equivalem até o ano de 2015. A Ordem irá lançar, nesta segunda-feira (10), o programa OAB Adverte, que irá alertar os membros inadimplentes de uma possível negativação no SPC/Serasa e uma última forma de pagamento da taxa. Durante a sessão foi alertado, ainda, que um programa para regularização financeira, o OAB Facilita, foi realizado e que, mesmo com a adesão, a maioria apenas quitou uma parcela do programa. Os conselheiros discutiram a porcentagem de multa para os inadimplentes. Inicialmente Adilson de Castro sugeriu uma fixação de 2%, no entanto, a proposta foi considerada como um “desincentivo para os advogados que estão pagando em dia”, tendo em vista que a multa deve ser uma penalidade. A porcentagem fixada pela Resolução nº 008/2011 da OAB é de 20%, podendo haver uma variação para 10%; dessa forma, os conselheiros fixaram a multa em 10%. A conselheira Daniela Borges afirmou que a OAB nacional poderá fixar um valor para as anuidades das regionais, tendo em vista que os valores são definidos pelas seccionais, fazendo com que haja uma disparidade. “A OAB-BA tem a terceira unidade mais barata do Brasil e a menor arrecadação proporcional. É possível que a gente receba nas próximas semanas um valor mínimo muito mais alto do que a anuidade que é praticada justamente porque o Conselho Federal vem percebendo que as práticas nas Seccionais afetam todo o sistema”, afirmou a conselheira. Os pagamentos das anuidades podem ser feitos no cartão de crédito.

Fonte: Bahia Notícias

Nacional: Advogados inadimplentes podem ficar com nome sujo no Serasa

Educação: MEC cria o curso de Tecnólogo em Direito; profissional terá OAB

Você é interessado por Direito, mas não quer esperar 5 anos para exercer sua vocação? Surge no Brasil uma nova profissão é o tecnólogo em Direito.

A criação do curso foi publicada na última quarta-feira (30) no Diário Oficial. O que quer dizer que as faculdades estão, a partir de agora, autorizadas a se preparar para oferecer o curso.

O profissional estudará matérias como Direito Penal, Direito Civil e Direito Constitucional. No dia a dia, vai ser responsável por todas as atividades inerentes a um bacharel em direito, excetuando a aprovação na Magistratura e Promotoria que possuem legislação própria. Contará ainda com um importante diferencial: Ao prestar o Exame da Ordem, será exigido o conhecimento apenas nas matérias que compõe a grade curricular de seu curso, com enfoque em Ética e Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que irá compor 50% da nota necessária na primeira fase da prova.

“É um profissional que será qualificado para otimizar a justiça e trazer maior conhecimento jurídico às carreiras que antes exigiam apenas o nível médio, como oficial judiciário e técnico judiciário”, explica João Carneiro de Sousa Bandeira, coordenador de supervisão da educação profissional do MEC.

ESTRUTURA

A carga horária mínima recomendada pelo MEC para o funcionamento do novo curso é de 1,8 mil horas – ou seja, dois anos de duração. As universidades terão de adequar as bibliotecas, ambientes que simulem espaços jurídicos e laboratório de informática.

O MEC também prevê lançar, em 15 de abril, o 5º Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia com dez novos cursos, divididos nos eixos tecnológico-jurídico (seis cursos), segurança (três) e apoio educacional (um). Outros cursos relacionados às carreiras jurídicas também deverão ser criados em breve.

POLÊMICA

A Ordem dos Advogados do Brasil se manifestou em nota dizendo se tratar de uma afronta à Constituição, sendo tão somente uma represália à recente ação de “impeachment” contra a Presidente da República, protocolada pelo órgão na Câmara de Deputados na última segunda-feira (28). Alegou ainda que estará tomando as providências necessárias para declarar a inconstitucionalidade de tal medida.

A assessoria do MEC foi procurada pela reportagem, mas disse se tratar de uma ação já prevista pelo governo para suprir a falta de formação específica na área do direito e não deve jamais ser vista como represália a qualquer ação da OAB.”

Fonte: Não Entendo Direito

Educação: MEC cria o curso de Tecnólogo em Direito; profissional terá OAB