Política: AGU pede para anular votação do impeachment na Câmara

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nessa segunda-feira, 25, na Câmara dos Deputados, pedido de anulação da sessão do último dia 17 de abril em que a Casa aprovou, por 367 votos a 137, a admissibilidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, de acordo com informações publicadas pelo Estadão. Assinado pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, o pedido elenca pelo menos quatro ilegalidades na sessão.

Segundo a reportagem, a primeira ilegalidade apontada pela AGU é na orientação de votos feita pelos líderes partidários durante a sessão. Para o órgão, a orientação viola a independência das bancadas. A AdvoCacia-geral também diz ser irregular o que chama de “incongruência” nas motivações dos votos alegadas pelos deputados, consideradas alheias aos motivos do pedido de impedimento.

A AGU elenca ainda como ilegalidade a manifestação do relator do processo de impeachment na Comissão Especial da Câmara, Jovair Arantes (PTB-GO),  no dia da votação no plenário. Segundo o órgão, o ato não estava previsto no rito estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A quarta irregularidade apontada foi a não abertura de espaço à defesa de Dilma após a fala do relator.

Ainda de acordo com o jornal, no pedido, a AGU também pede que a Câmara aprove e promulgue resolução que materialize a decisão do plenário da Casa de autorizar a instauração do processo de impeachment. Solicita ainda que o Senado remeta ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), todos os autos e anexos da representação. Até o momento, Cunha não fez nenhum despacho à decisão, segundo a Secretaria-Geral da Mesa.

A Mesa Diretora da Câmara argumenta que não há possibilidade de recurso contra a decisão soberana do plenário da Casa. De acordo com o setor, não há “previsão” regimental para esse tipo de questionamento por parte da defesa de Dilma. Mesmo assim, o setor jurídico da Casa deve preparar resposta à AGU, rebatendo ponto-a-ponto as ilegalidades alegadas pela Advocacia-Geral da União.

Fonte: Bocão News

Política: AGU pede para anular votação do impeachment na Câmara

Impeachment: Maioria do STF nega adiar sessão e alterar votação do domingo

Após sete horas de sessão, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta sexta-feira (15) cinco ações contestando a votação do pedido de abertura de processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, previsto para domingo (17).  A sessão começou às 18h e terminou à 1h.

Por maioria de votos, os ministros rejeitaram ação do PCdoB e dos deputados Weverton Rocha (PDT-MA) e Rubens Pereira Júnior (PcdoB-MA) para anular as regras definidas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).  Os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello divergiram do relator, Marco Aurélio, por entenderem que não houve ilegalidade na interpretação do regimento interno da Casa por parte de Cunha.

A maioria dos ministros também decidiu manter em tramitação na Câmara dos Deputados o processo de impeachment.  A Corte rejeitou pedido liminar da Advocacia-Geral da União (AGU) para anular o processo.

No entanto, o tribunal entendeu que o eventual julgamento do processo de crime de responsabilidade pelo Senado deverá avaliar somente os fatos iniciais que estavam na denúncia original que chegou à Câmara, como suposta edição ilegal de decretos de créditos suplementares e empréstimos do Tesouro Nacional a bancos públicos.

Ao final de sessão, o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, disse que a Corte não fechará as portas para “analisar a tipificação do crimes de responsablidade” do impeachment. Segundo, o ministro, o STF poderá analisar se a presidenta praticou crime de responsabilidade.

Direito de defesa

De com a AGU, a Comissão Especial do Impeachment violou o direito de defesa de Dilma ao permitir que os juristas Janaína Paschoal e Helio Bicudo pudessem se manifestar em uma das sessões, além de inserir na denúncia os termos de delação do senador Delcídio do Amaral (sem-partido-MS), fato que não foi objeto da denúncia original, recebida por Eduardo Cunha.

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, sustenta que a defesa da presidenta ficou prejudicada no processo e citou que, na sessão no último dia 6 da Comissão Especial do Impeachment, convocada para a leitura do relatório final de Jovair Arantes, o advogado da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, foi impedido de apresentar questões de ordem.

Por Agencia Brasil

Impeachment: Maioria do STF nega adiar sessão e alterar votação do domingo

Impeachment: Diante da possível derrota Dilma aciona o STF para derrubar o processo contra ela

Após o desembarque de diversos partidos da base do governo e com a oposição já alcançando na Câmara os votos necessários para aprovar seu afastamento, a presidente Dilma Rousseff  tenta agora por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), uma ação no Supremo tribunal Federal (STF), pedindo que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), se abstenha de levar ao plenário da casa, no próximo domingo (17), a votação do processo de impeachment.

No mandado de segurança, a AGU aponta “lesões ao devido processo legal e ao direito de defesa” durante a análise das denúncias contra a petista na comissão especial, que aprovou um relatório favorável à abertura do processo na última segunda (11).

A ação argumenta que a Câmara incluiu “matérias estranhas” ao processo, como a delação do senador Delcídio do Amaral e atos praticados por Dilma no mandato anterior, fatos que não haviam sido aceitos por Cunha ao aceitar a denúncia.

Além disso, aponta que durante os trabalhos da comissão especial, o advogado-geral da União substituto, Fernando Albuquerque, foi impedido de se manifestar para defender a presidente.

A oposição que precisa de 342 votos para dar seguimento ao processo de afastamento da presidente informa que já superou o número e dá como certo a aprovação no domingo (17)

Fonte: G1

Impeachment: Diante da possível derrota Dilma aciona o STF para derrubar o processo contra ela