O mandado de segurança deferido ad cautelam pela desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo – Tribunal Pleno TJBA –, jurisdicializado por Paulo Massayoshi Mizote e Eunice Matiko Ishida Mizote, sob o nº 0023332-59.2015.8.05.0000, colocou fim, ainda que momentaneamente, numa disputa jurídica que durava oito anos e colocava em cheque a certeza no crescimento de uma das principais regiões produtoras de commodities agrícolas do cerrado baiano, conhecida como Coarceral, zona rural de Formosa do Rio Preto, região Oeste da Bahia.
Antes disso a insegurança e incerteza dos produtores inviabilizava investimentos necessários nas fazendas, como a construção de golpões e silo de armazenagem, além dificultar o acesso a linhas de créditos. Agora, sob a tutela da justiça, os empresários rurais da região poderão dotar suas propriedades de infraestrutura necessária para continuar crescendo e produzindo alimentos a ajudar o país a melhorar o saldo da balança comercial.
Em 2007, a Portaria de número 909, da Corregedoria Geral do Estado, assinado pelo Corregedor Geral, João Pinheiro, promoveu o cancelamento das matrículas de número 726 e 727, mantidas no Cartório do Registro Imobiliário no vizinho município de Santa Rita de Cássia. Tais matrículas deram origem a cerca de 200 outras propriedades, e todos os donos perderam o título dos seus imóveis.
A Coaceral, região produtora localizada em Formosa do Rio Preto, divisa com os estados do Piauí e Maranhão, proporcionou um crescimento econômico em 1987/88, com a implantação do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento do Cerrado II (Prodecer), e é altamente reconhecida por sua pujança e grande capacidade produtiva de grãos, sendo notadamente recordista na produção de soja da Bahia e uma das maiores do Brasil neste segmento, responsável direta pelo desenvolvimento econômico e social do Oeste baiano. Porém, há muito tempo vem vivendo sob a instabilidade que o cancelamento das matrículas 726 e 727, e, consequentemente, o impedindo de obtenção de créditos e recursos agrícolas bem como a inclusão em programas governamentais.
Em 2008, outra portaria de nº CGJ-226/2008, pela então Corregedora Geral de Justiça Desembargadora Telma Laura Silva Britto, revogou a portaria CGJ- 909/2007, promovendo o retorno ao status quo, com o restabelecimento das matrículas anteriormente canceladas de nº 726 e 727 e as delas decorrentes, pacificando-se a realidade possessória e dominial consolidada há mais de 20 anos. O ato da desembargadora foi considerado um grande avanço e devolveu a esperança aos produtores da região, responsáveis pelo desenvolvimento do cerrado baiano.
No entanto em 2015, a portaria nº CCI- 105/2015- GSEC, editada pela Desembargadora Vilma Costa Veiga, então no cargo de Corregedora das Comarcas do Interior, entre outras determinações revogou a portaria nº CGJ-226/2008 (publicada sete anos antes) revalidando os efeitos da Portaria de nº CGJ- 909/2007, o que pegou de surpresa os produtores rurais da Coaceral (já que não houve notificação prévia para apresentação de defesa).
A estabilidade jurídica foi mais uma vez obtida através do Mandado de Segurança nº 0023332-59.2015.8.05.0000, jurisdicializado por Paulo Massayoshi Mizote e Eunice Matiko Ishida Mizote, uma vez que a decisão, que embora não tenha sido disseminada à todos os produtores da região – restrita aos impetrantes e interveniente litisconsorcial –, renova a confiança no Poder Judiciário, e é marco para a tão sonhada segurança jurídica em detrimento de agentes especulativos e manifestações de extorsões e cobiças despertadas pela valorização econômica das áreas.
Veja matéria de 2008, quando os produtores, também, comemoravam notícias positivas:
Determinação da CGE tranqüiliza produtores da Coaceral
Publicada em: 12/03/2008
Fonte: boletim AgriNotícias
O desfecho judicial esperado por mais de 200 produtores rurais do Oeste da Bahia, que haviam perdido a titularidade das terras por causa de uma decisão da justiça baiana, aconteceu hoje (12), com a publicação da Portaria de número 226, da Corregedoria Geral do Estado. O documento, assinado pela Corregedora Geral, Telma Laura Silva Britto, revoga uma Portaria anterior, que determinava o cancelamento das matrículas de número 726 e 727, mantidas no Cartório do Registro Imobiliário do município de Santa Rita de Cássia. Quando foram canceladas as matrículas que deram origem a cerca de 200 outras propriedades, todos os donos de terras nos 300 mil hectares de área de abrangência das matriculas originais perderam o título dos seus imóveis.
Representados pela Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães e com apoio da deputada federal Jusmari Oliveira (PR), os produtores encamparam uma batalha de meses, que incluiu o acionamento do corpo jurídico da Aiba e do Município e a peregrinação por diversos gabinetes em Salvador e Brasília, para apresentar a argumentação contrária à decisão anterior do Tribunal de justiça.
Todos os proprietários das fazendas nas áreas de abrangência das matriculas canceladas, por decisão do ex-Corregedor Geral João Pinheiro, estavam instalados na região da Coaceral desde a década de 80, quando participaram do Programa de Cooperação Nipo-brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados – Prodecer. O programa visava a incentivar a colonização da região, e foi implantado através de uma parceria formada pelos governos Japonês, Brasileiro e Estado da Bahia, no município de Formosa do Rio Preto.
“Esses produtores não conheciam qualquer problema com as matrículas originais e, 20 anos depois, viveram o pesadelo de ver seu patrimônio ameaçado. Não estamos defendendo o mérito, mas a correção de um erro processual que prejudicou centenas de produtores. Sem o título das terras, nenhum produtor rural pode manter-se no seu negócio, pois a terra é a garantia real que lhes permite conseguir financiamento para suas lavouras junto às instituições de crédito”, justifica o vice-presidente da Aiba, Sérgio Pitt. Para o presidente da entidade, Humberto Santa Cruz, a vitória evidencia a força do Associativismo para transpor os obstáculos. Ele também ressalta o papel do Estado. “Em nome dos produtores, agradecemos ao Governo da Bahia e à Corregedoria Geral, pela presteza e solidariedade para reparar esta injustiça”, finaliza Santa Cruz.
Apesar das ações que reafirmam a posse das suas terras, cerca de 200 produtores do município de Formosa do Rio Preto (a 150 Km de Barreiras), temem a continuidade da batalha judicial. Segundo os produtores, a medida atrapalharia a aquisição de créditos, a renegociação das dívidas, e a inclusão em programas dos governos destinados para a próxima safra.
Preocupados com a instabilidade vivenciada pelos proprietários, o coordenador executivo da Coordenação de Desenvolvimento Agrário do Estado da Bahia (CDA), Luis Anselmo Pereira, e o procurador do estado da Bahia, Estácio Dourado, visitaram na semana passada a região para conhecerem melhor a situação.
Os proprietários, segundo o procurador Estácio Dourado, precisam suspender judicialmente o registro das matrículas de número 726 e 727 no cartório de Santa Rita. É a única forma de assegurar de que não voltem as ações judiciais. Estácio Dourado, afirma que as instituições financeiras podem entender que, o fato da ação tramitar na justiça, não torna seguro o investimento. “Eles ainda podem protestar as dívidas agrícolas, que estiverem em renegociação”.
Alternativas – A ameaça de perder as suas propriedades teve início em dezembro de 2007, através uma portaria expedida pela corregedoria-geral de Justiça da Bahia, que determinou o cancelamento do registro de aproximadamente 200 propriedades, que totalizam uma área de 300 mil hectares, no cartório de Santa Rita de Cássia. Uma nova portaria revogou no início de março a decisão, devolvendo a titularidade das terras aos produtores.
Um proprietário, que preferiu não se identificar, diz que os produtores continuam a se preocupar, porque os requerentes das terras trabalham nos bastidores do judiciário. Os produtores podem entrar com uma ação de uso capião. “Percorremos toda a área e verificamos que eles realmente produzem. Eles também mostraram as fotos tiradas há 20 anos, e claro que a justiça precisa se manifestar pela legitimidade destes proprietários”, posiciona-se.
Outra forma, segundo o procurador, é tentar desqualificar os títulos de registro, e mostrar que a documentação daqueles que requerem na justiça as terras, é falsa. Os proprietários resistem às duas alternativas. Eles gostariam de um trâmite mais rápido, para que não atrapalhasse o planejamento da próxima safra agrícola
Fonte: Jornal Nova Fronteira
Publicado Por Tainá Almeida – Revista Barra Magazine
Formosa do Rio Preto: Mandado de Segurança pacífica situação de produtores rurais da Coaceral
