Xique-Xique: Prefeito e ex-prefeito são alvos de ação do MPF

O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê (BA) ajuizou uma ação civil por ato de improbidade administrativa contra o atual e o ex-prefeito de Xique-Xique (BA), Alfredo Ricardo Bessa Magalhães e Reinaldo Teixeira Braga Filho, respectivamente. Eles são acusados de não prestar contas ao Ministério da Saúde dos recursos federais destinados ao município para a implantação da rede Farmácia Popular do Brasil.

Os gestores, ao aderirem ao projeto, estariam obrigados a justificar os gastos em duas modalidades: a prestação de contas parcial, informando sobre a aplicação dos recursos, sob pena de suspensão da participação; e a prestação de contas regular, com informações pertinentes ao projeto, de acordo com a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Em ofício encaminhado pelo próprio Ministério ao MPF, foi constatado que os relatórios contendo a aplicação dos gastos, bem como os esclarecimentos sobre a gestão dos projetos não foram enviados à pasta. O procurador da República Márcio Albuquerque de Castro afirma que os gestores deveriam prestar contas das verbas recebidas pelo município através de documentação idônea comprobatória da aplicação correta de todos os valores, e sustenta que “os demandados enriqueceram-se às custas da administração pública”.

O MPF requereu à Justiça, em caráter liminar, o bloqueio dos bens de Alfredo, atual prefeito, no valor de R$ 372.500,00, valor repassado pelo Ministério da Saúde entre 2013 e 2015. Já Reinaldo, ex-gestor, se concedida a decisão provisória, terá seus bens indisponíveis em até R$ 220.000, referentes aos anos de 2011 e 2012. O órgão também pediu a condenação dos réus sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.

Fonte: Bocão News

Xique-Xique: Prefeito e ex-prefeito  são alvos de ação do MPF 

Politica: Força-tarefa da Lava Jato propõe ação de improibidade contra Cunha

A força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná protocolou ação civil pública de improbidade administrativa contra o presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Segundo o Ministério Público Federal (MPF), ele foi beneficiário direto do esquema de corrupção instalado na Diretoria Internacional da Petrobras.

A força-tarefa pede a suspensão dos direitos políticos de Cunha por dez anos e a perda do enriquecimento ilícito de US$ 5.762.679,66. Segundo o MPF, embora Cunha tenha prerrogativa de foro por ser deputado federal, o processo e o julgamento de atos de improbidade tramitam em primeira instância. Além de Cunha, são requeridos na ação a mulher dele, Cláudia Cordeiro Cruz, o ex-diretor da estatal Jorge Luiz Zelada, o operador João Henriques e o empresário Idalécio Oliveira – os quatro viraram réus em ação criminal da Lava Jato na sexta-feira (10).

Os investigadores sustentam que Cunha usou o mandato de deputado para manter esquema de corrupção e obter vantagens ilícitas. “Desvirtuando a finalidade da função parlamentar para atender interesses espúrios particulares, comprometendo a imagem da Câmara dos Deputados”, diz o MPF. A ação trata de atos considerados ilícitos na aquisição pela Petrobras de 50% dos direitos de exploração de um campo de petróleo em Benin, na África.

O negócio foi avaliado em US$ 34,5 milhões e gerou um pagamento de propina de US$ 10 milhões – deste total, Cunha ficou com US$ 1,5 milhão. “A propina foi recebida no exterior em contas titularizadas por trusts e em nome de offshore controladas pelo parlamentar. A negociação, além de ter sido danosa ao patrimônio da estatal, foi concluída com o intuito principal de distribuir vantagens indevidas aos demais integrantes do esquema criminoso”, dizem os procuradores.

Para os investigadores, há “fortes indícios de enriquecimento ilícito do parlamentar”, o que foi evidenciado pela movimentação considerada expressiva de valores em contas mantidas por ele no exterior. “Era tamanha a intenção de Cunha em ocultar a titularidade das contas mantidas na Suíça que, em formulário próprio, solicitou o encaminhamento de correspondência da instituição financeira para endereço nos Estados Unidos, sob alegação de que o serviço postal em seu país de origem não seria confiável”, afirmaram. Foram estes recursos que abasteceram as contas da mulher de Cunha, Cláudia Cruz, que pagou despesas de luxo no exterior com o dinheiro da propina, conforme o MPF. Os procuradores pedem que ela perca US$ 1.275.000 que movimentou no exterior para bancar cartões de crédito.

A força-tarefa pediu ainda a reparação do dano causado à Petrobras no valores de US$ 10 milhões – cerca de R$ 35 milhões -, além da perda dos bens comprados com dinheiro ilícito e o pagamento de multa três vezes acima dos valores recebidos irregularmente. Eles podem também ter de arcar com pagamento de danos morais coletivos com objetivo de desestimular a continuidade dos crimes, segundo o MPF.

Fonte: Barreiras Notícias

Politica: Força-tarefa da Lava Jato propõe ação de improibidade contra Cunha

Mirante: Justiça determina bloqueio de 14 milhões de reais em bens do prefeito e de outras 24 pessoas

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista, a Justiça Federal determinou liminarmente o sequestro e a indisponibilidade dos bens do prefeito do município baiano de Mirante e de outras 24 pessoas somando um total de mais de 14 milhões de reais, por envolvimento em desvio de recursos públicos. Os outros réus, a primeira-dama, servidores públicos municipais, empresas e empresários, também tiveram suas contas bancárias bloqueadas até que a ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo MPF seja julgada.

A medida liminar buscou evitar que os réus se desfizessem de seu patrimônio durante o curso da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo MPF. De acordo com a ação, de autoria do procurador da República André Viana, os esquemas envolviam a simulação de licitações, o uso de “laranjas” para propiciar o desvio de verbas federais e a utilização de empresas de “fachada” no ramo de papelaria para desviar os recursos recebidos pelas escolas municipais a título de Caixa Escolar, que são enviados anualmente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

Os atos de improbidade foram praticados entre os anos de 2009 e 2015, tendo o prefeito e a primeira-dama, Mônica Alves de Souza Lima, como os mentores da fraude. Laércio Soares, servidor da prefeitura, era usado como laranja: ele recebia em sua conta bancária movimentações de valores muito altos repassadas pela prefeitura por meio de empresas que haviam firmado contrato de prestação de serviço.

Para fraudar as licitações, o prefeito e o presidente da Comissão de Licitação, Anselmo Correia Lima, garantiam que uma das empresas já estabelecidas no esquema saísse vencedora; a empresa aceitava participar da simulação e repartir os recursos públicos que seriam repassados para ela; e, por fim, Lima administrava as transferências de recursos públicos provenientes da empresa, de maneira dissimulada, por meio da conta de Soares.

Diversos documentos que comprovam os esquemas de desvios de recursos públicos foram apreendidos em outubro de 2015, quando a Polícia Federal deflagrou a operação Belvedere.

Na ação, o MPF requer a condenação de todos os 25 réus nas sanções previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), por enriquecimento ilícito, quais sejam: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

As investigações criminais ainda estão em curso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por se tratar de prefeito no exercício do cargo, o inquérito policial foi enviado à Procuradoria Regional da República, em Brasília.

Em outubro do ano passado, a Justiça Federal condenou Hélio Ramos Silva e quatro servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) por improbidade administrativa em razão de fraude no censo demográfico. Os réus forjaram o número de habitantes do município com a finalidade de elevar o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Fonte: Bocão News

Mirante: Justiça determina bloqueio de 14 milhões de reais em bens do prefeito e de outras 24 pessoas