Economia: Governo aprovou mudanças na perícia médica do INSS - Tire aqui suas dúvidas

O governo decidiu retirar a exclusividade dos médicos peritos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) na concessão de atestados médicos para a concessão e prorrogação de benefícios previdenciários como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff permite o uso de atestados de médicos do Sistema Único de Saúde (SUS) e, em alguns casos, de médicos da rede privada.

A mudança ainda depende de regulamentação dos Ministérios do Trabalho e da Saúde, que irão estabelecer as cidades que serão atendidas, os médicos que serão designados e o tipo de benefício abrangido.

O decreto também altera a regra para prorrogar auxílio e o prazo de volta a trabalho. VEJA MAIS ABAIXO PERGUNTAS E RESPOSTAS, elaboradas com auxílio de Silvio Helder Lencioni Senne, consultor Trabalhista e Previdenciário da Sage IOB.

Segundo o governo, o objetivo das medidas é agilizar a concessão de benefícios. O decreto vem em um momento em que a fila de espera para conseguir uma perícia pode demorar até 5 meses

1) O que é o auxílio-doença?

O auxílio-doença é um benefício previdenciário devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias, depois de cumprida a carência exigida, quando for o caso.

2) Quem é o responsável pelo pagamento?

Sim, durante os primeiros 15 dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros 15 dias. Quando a incapacidade ultrapassa 15 dias consecutivos, o segurado é encaminhado para a Previdência Social.

3) O que estabelece o novo decreto?

O decreto publicada na terça-feira (15) tira a exclusividade dos médicos do INSS nas avaliações médicas necessárias para a concessão de benefícois como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, e altera regras para quem precisa prorrogar benefícios e para quem quer voltar a trabalhar antes do prazo do atestado médico. Apesar da flexibilização, não está afastada a possibilidade de o INSS convocar o segurado, em qualquer hipótese e a qualquer tempo, para avaliação pericial.

4) O que muda?

– INSS passará a aceitar atestado de médicos do SUS conveniados nos casos de impossibilidade de atendimento por peritos do INSS

– Trabalhador poderá retornar ao trabalho no dia seguinte à data indicada para a sua recuperação, independentemente de realização de nova perícia.

– Médicos do SUS ou particulares poderão atestar pedidos de prorrogação de benefícios como auxílio-doença de empregados que estão hospitalizados ou não podem se locomover.

GUIA DO INSS

Veja como pedir benefícios

5) Serão aceitos atestados de qualquer médico do SUS?

Não, apenas nos casos em que houver convênios, o trabalhador poderá ser examinado por peritos que não sejam do INSS. O decreto apenas autoriza que o INSS possa celebrar convênios com órgãos e entidades públicas que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS).

6) Em que situações serão aceitos atestados de médicos particulares?

O decreto autoriza concessão do benefício com base em atestado de médico assistente nos casos de pedido de prorrogação de benefício e para os segurados que estiverem internados em unidade de saúde e impedidos de se deslocar a um posto do INSS.

7) Quando passa a valer?

Um ato conjunto dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e da Saúde regulamentará a realização da cooperação entre o INSS e os órgãos do SUS, além de estabelecer quais as cidades serão atendidas, os médicos que serão designados e os tipos de benefícios abrangidos. Governo diz trabalhar para que a regulamentação ocorra o mais brevemente possível.

8) Qual é o objetivo?

Segundo o governo, as medidas visam melhorar o atendimento e agilizar a concessão de benefícios. A situação piorou após a greve de quase 140 dias dos médicos peritos do INSS. No período, o tempo médio de espera para o agendamento da perícia subiu de 20 dias para 89 dias. Hoje, segundo o INSS, o tempo médio de espera para o atendimento médico pericial é de 45 dias. O Instituto conta hoje com 4.330 servidores peritos médicos. A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) fala em um déficit de 3 mil médicos.

9) Atestados de médicos do SUS ou particulares poderão ser revistos pelo INSS?

O INSS poderá convocar o segurado em qualquer hipótese e a qualquer tempo para uma  avaliação pericial própria. O instituto poderá ainda estabelecer, com base na avaliação pericial ou da documentação médica, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado. Em caso desse prazo concedido para a recuperação ser insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação.

10) O que muda nas regras de retorno ao trabalho?

O empregado poderá retornar ao trabalho no dia seguinte à data indicada para a sua recuperação, independentemente de realização da perícia médica. Tal possibilidade já está em vigor.

O trabalhador que também se sentir apto para o trabalho e tiver indicação de alta pelo médico particular ou do SUS assistente também poderá solicitar a suspensão administrativa do benefício e retornar ao trabalho, sem realização de nova perícia.

11) Como os peritos do INSS reagiram ao decreto?

A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) afirmou que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida, classificada de inconstitucional. Segundo a categoria, a lei do SUS não prevê a realização de perícias por médicos da rede pública. Os peritos dizem ainda o decreto abre as portas para a fraude e a concessão indevida de benefícios.

“O decreto não vai resolver o tempo de espera e vai trazer mais gente para dentro do sistema. Gente que não tem direito ao benefício e vai lotar ainda mais o INSS porque nenhum médico assistente vai se negar a dar ou querer criar conflito com cada um que for lá pedir um atestado”, afirma Francisco Cardoso.

Fonte: G1

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