PORTARIA nº 13/2016 (convite)
O Excelentíssimo Senhor Josué Teles Bastos Junior, Juiz Eleitoral da 77ª ZE, no uso das atribuições legais e constitucionais, dispondo sobre a realização de eventos políticos, após a ocorrência de homicídios em caminhada política nesta Zona Eleitoral
CONSIDERANDO que o direito à vida foi consagrado constitucionalmente com direito fundamental supremo, no caput do art. 5º da Constituição Federal, que garante a sua inviolabilidade;
CONSIDERANDO os recentes acontecimentos ocorridos nesta Zona Eleitoral, em que 02 (duas) pessoas, entre elas um candidato a vereador, foram assassinadas e outras 03 (tres) pessoas ficaram feridas em um evento político no centro da cidade, com a ocorrência de 09 (nove) disparos de arma de fogo;
CONSIDERANDO a reconhecida precariedade de condições das forças policiais nesta cidade;
CONSIDERANDO o poder de polícia atribuído aos Juízes Eleitorais, o qual deve se pautar pela proporcionalidade, que exige uma relação necessária entre a limitação ao direito individual e o prejuízo coletivo a ser evitado;
RESOLVE:
Art. 1º. Suspender a realização de todos os atos políticos públicos no âmbito desta Zona Eleitoral até a realização de uma REUNIÃO ABERTA COM TODOS OS INTERESSADOS, FORÇAS POLICIAIS, MINISTÉRIO PÚBLICO E A COMUNIDADE LOCAL no dia 06/09/2016 às 14:00hs, no salão do Júri da Comarca de Barra.
Dê-se ciência ao órgão do Ministério Público, às forças policiais, às Coligações e aos Candidatos que participarão do pleito vindouro.
Proceda-se a ampla divulgação deste ano nos meios de comunicação, convocando toda a comunidade para participação na reunião aberta.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE
Barra/BA, 03 de Setembro de 2016
Josué Teles Bastos Junior
Juiz Eleitoral
Barra: Após homicídios Juiz Eleitoral convida comunidade para Reunião Aberta
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